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PRINCÍPIOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDAS

 

1) CONDIÇÕES GERAIS
1.1 O fornecimento depende da aceitação dos PRINCÍPIOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA (“Princípios e Condições”) pela da Compradora, documento que deverá ser assinado e devolvido ao Vendedor.
1.2 Caso os Princípios e Condições não sejam devidamente assinados e devolvidos, o Vendedor poderá considerar cancelado o Pedido, todavia, a eventual contratação será considerada como aceitação tácita dos referidos Princípios e Condições.
1.3 A aceitação, seja expressa ou tácita, constitui a renúncia do Comprador à aplicação de seus próprios Princípios e Condições Gerais de Compra. Qualquer condição no Pedido que modifique, divirja ou contrarie este documento será considerada inválida e inaplicável, a menos que expressamente acordado entre as partes. O Vendedor não aceitará quaisquer contratos verbais ou compromissos estipulados por seus representantes e/ou agentes;
1.4 Qualquer contestação aos referidos Princípios e Condições deverá ser realizada por escrito.
1.5 O Vendedor poderá, a seu critério exclusivo, modificar os Princípios e Condições a qualquer momento, no entanto, deverá notificar o Cliente.
1.6 O pedido é uma proposta irrevogável de compra, entretanto somente será considerado aceito pelo Vendedor mediante confirmação ou assinatura, sempre por escrito.

2) PROCEDIMENTOS DO PEDIDO
2.1 Os pedidos deverão ser integralmente preenchidos e enviados por escrito ao Vendedor, com a identificação dos Produtos e Serviços solicitados. Os pedidos feitos por telefone ou verbalmente não serão aceitos.
2.2. O Comprador poderá solicitar o cancelamento ou modificação do pedido por escrito, apenas antes de sua confecção.
2.3. O Vendedor possui o direito de negar o cancelamento ou a modificação dos pedidos dependo do estado de progresso do custo de produção ou do estado do processo de importação, desde que comprove seu status e seus dispêndios. Para que o cancelamento e as modificações tornem-se válidas, elas deverão ser explicitamente aceitas pelo Vendedor.

3) PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1. Salvo se de outro modo for especificado na oferta, as tarifas do Vendedor serão válidas durante 30 dias corridos a partir da data de emissão.
3.2. Os preços tarifados em nossas tabelas de preço e publicações são meramente estimativos e não podem ser considerados vinculantes e nem podem ser considerados como “oferta pública”, salvo se apresentados por escrito pelo Vendedor a um específico e determinado cliente. Os preços apresentados já consideram os impostos incidentes, com exceção do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, cujo valor é destacado. O Vendedor poderá ajustar a lista de preço sem notificação prévia, mas compromete-se a informar ao cliente sobre tais ajustes. A fatura tarifará os preços vigentes na data de aceitação do pedido ou conforme de outro modo acordado no especifico CONTRATO DE FORNECIMENTO.
3.3. Todos os pagamentos deverão ser efetuados nos prazos acordados. No caso de pagamento parcelado, o descumprimento no pagamento de qualquer uma delas vinculará a solicitação do pagamento de todas as remanescentes.
Os cheques, letras de câmbio e recibos bancários serão considerados pagamentos efetivos quando forem devidamente compensados.
3.4 Na hipótese de atraso no pagamento, o Vendedor automaticamente aplicará os juros legais, limitados a doze por cento ao ano.
3.5. Em caso de descumprimento, alta exposição ou risco de insolvência por parte do Comprador, o Vendedor possuirá o direito de:
- solicitar o pagamento antecipado, mediante a entrega ou a disposição das garantias idôneas; ou
- suspender a realização de todos ou alguns dos pedidos em andamento na data do descumprimento; ou
- revogar as extensões de pagamento acordadas, o que fará com que todo o crédito pendente seja imediatamente recuperado por parte do Comprador.

4) ENTREGA
4.1. O prazo de entrega terá início no dia em que o pedido for aceito pelo Vendedor.
4.2. Caso configuradas as circunstâncias abaixo, o Vendedor não poderá ser responsabilizado por atrasos nas entregas:
- caso fortuito ou força maior, como falta de matéria-prima, restrições de energia;
- atraso por culpa do Comprador, especialmente no que tange à demora ou falta de comunicação das informações exigidas para a realização do pedido;
- descumprimento por parte do Comprador em atender às condições de pagamento.
4.3. Atrasos atribuíveis ao Vendedor poderão dar origem à compensação somente se as penalidades estiverem explicitamente previstas no CONTRATO DE FORNECIMENTO, e em qualquer caso, até uma quantia máxima igual ao valor da mercadoria fornecida.
4.4. O Comprador deverá receber as mercadorias mesmo no caso de entregas parciais ou subsequentes à data acordada, exceto se demonstrar efetivo prejuízo decorrente de tal recebimento.
4.5. No caso de modificações no pedido, em conformidade com os referidos Princípios e Condições, o vencimento da entrega será automaticamente prorrogado, obedecidas as regras de início da contagem aqui previstas.

5) RESPONSABILIDADE E REIVINDICAÇÕES
5.1. Salvo se de outro modo for acordado por escrito entre as partes, as mercadorias serão entregues na fábrica ou armazém do Vendedor. O Vendedor estará livre da responsabilidade da entrega quando as mercadorias tiverem sido entregues à transportadora, portanto todos os riscos de transporte passarão ao Comprador. Caso as partes explicitamente acordem que as mercadorias deverão ser entregues por meio de transporte pago, caberá ao Vendedor escolher uma transportadora.
5.2. Mediante o recebimento das mercadorias, o Comprador deverá verificar a qualidade/quantidade especificada no pedido. Caso qualquer um dos defeitos/inconformidades sejam imediatamente notados, o Comprador poderá escolher não aceitar as mercadorias e deverá informar ao Vendedor imediatamente os motivos da rejeição.
5.3. O prazo para que o Comprador relate por escrito quaisquer defeitos/inconformidades aparentes e que sejam notadas no produto é de 30 (trinta) dias contados a partir da sua efetiva entrega. Em caso de vício oculto, esse prazo será contado a partir do momento em que o cliente dele tenha conhecimento, limitado, em qualquer caso, ao prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), da data de entrega. Ressalta-se que o prazo para Reivindicações deverão ser realizadas por escrito e enviadas ao Vendedor por meio de carta registrada. A reivindicação deverá especificar todas as informações exigidas para o rastreamento do envio: número do pedido, documentos de transporte, número da fatura etc.
5.4. O Vendedor, a seu critério exclusivo e no que tange à condição e tipo de mercadorias, possui a opção de:
- fornecer as mercadorias faltantes, caso haja uma defasagem; ou
- reparar/substituir as mercadorias defeituosas; ou
- conceder descontos em fornecimentos futuros; ou
- emitir notas de crédito e providenciar a coleta das mercadorias.
Reivindicações ou reclamações realizadas após os termos especificados nos Princípios e Condições de Venda não serão levadas em consideração.

6) GARANTIAS
6.1. O Vendedor garante que as mercadorias fornecidas correspondem às especificações do pedido, em conformidade com as normas e regulamentos aplicáveis e são adequadas para a utilização desejada e livres de defeitos que as tornem inapropriadas para o uso.
6.2. Salvo acordado em contrário em um contrato de fornecimento específico assinado por ambas as partes, a garantia do produto deverá possuir a duração especificada (para diversos produtos) na tabela anexa aos referidos Princípios e Condições.
6.3. A garantia não se aplica às mercadorias que forem violadas, tiverem sido deterioradas devido a motivos não atribuíveis ao Vendedor, ou que forem utilizadas em descumprimento às Limitações de Uso impostas pelas normas ou indicadas na documentação técnica fornecida pelo Vendedor.
6.4. O Vendedor não deverá responsabilizar-se por falhas do sistema completo de constituição dos produtos, uma vez que ela não faz parte da equipe de montagem, conexões elétricas ou operações auxiliares (exceção feita ao fornecimento turnkey).
6.5. Os custos com viagem dos funcionários para intervenções direta nas instalações do Comprador deverão ser integralmente reembolsados.
6.6. Todas as intervenções dentro do prazo da garantia serão suspensas, sem notificação, em casos de insolvência ou atraso no pagamento por parte do Comprador.
6.7. O Vendedor e o Comprador concordam que o valor total do fornecimento é o limite da responsabilidade do Vendedor.
6.8. O Vendedor garante ter realizado todas as políticas de segurança adequadas cobrindo toda a responsabilidade no que tange às mercadorias fornecidas.
6.9. O Vendedor garante e certifica estar em conformidade com todos os regulamentos e leis aplicáveis, incluindo as normas relativas às marcas, meio-ambiente, segurança e saúde ocupacional, e assim por diante.

7) ENCERRAMENTO DO CONTRATO
7.1. No caso de descumprimento total ou parcial do pagamento, ou violação aos referidos Princípios e Condições, o Vendedor possuirá o direito de suspender os fornecimentos, cancelar as garantias associadas e encerrar o contrato.
7.2. A relação comercial entre as partes também poderá ser encerrada, independente da adoção de qualquer procedimento, nos seguintes casos:
- falência, aprovação de plano de recuperação judicial ou extrajudicial, ou quaisquer outros tipos de procedimentos de insolvência estipulados por lei;
- transferência do negócio ou de qualquer linha de negócio.

8) PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, CONFIDENCIALIDADE E PRIVACIDADE
8.1. O Vendedor mantém a propriedade exclusiva de todos os planos, documentos técnicos, marcas, patentes e know-how relacionados ao fornecimento.
8.2. O Comprador e seus funcionários, agentes, colaboradores e subcontratados deverão considerar confidenciais todos os documentos técnicos e informações recebidas.
8.3. Os dados comerciais e pessoais relacionados com o contrato de venda serão coletados e arquivados pelo Vendedor em conformidade com as exigências legais, com a devida proteção. Na hipótese de recusa do Comprador em fornecer os dados fiscais e pessoais, o Vendedor ficará impossibilitado de realizar o pedido.

9) FORO E LEI APLICÁVEL
9.1 Quaisquer controvérsias decorrentes ou inerentes à interpretação e aplicação dos referidos Princípios e Condições serão resolvidas no Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, onde a GEFRAN BRASIL ELETRÔNICA LTDA. está sediada.
9.2 Todas as relações contratuais serão regidas pelas leis da República Federativa do Brasil.

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